São conhecidos os casos ilícitos aplicados para levar a julgamento portistas criminosos

O juiz Carlos Alexandre pronunciou, esta segunda-feira, o diretor de comunicação do FC Porto, Francisco J. Marques, assim como o jornalista Júlio Magalhães, antigo diretor do Porto Canal, além do comentador Diogo Faria, por crimes de violação de correspondência e ofensa a pessoa coletiva, no âmbito do chamado caso dos emails do Benfica.

Na decisão instrutória, foram justificados ilícitos.

O caso remonta a abril de 2017 e 20 de fevereiro de 2018, em que ao longo de cerca de 20 programas Universo Porto da Bancada, foram reveladas «cerca de 55 mensagens de correio eletrónico trocadas entre colaboradores do grupo Benfica».

Muitos pontos da defesa portista não foram atendidos. Desde o «interesse público subjacente à natureza dos visados», pois refere-se que em causa está a «devassa e tomada de conhecimento e divulgação de comunicações entre diversas pessoas singulares», mas também o «direito à informação», dado que os arguidos não eram portadores de carteira profissional, demonstrando «desrespeito pelo contraditório prévio e esgotamento das fontes de informação».

Na conclusão da decisão instrutória constam todos os elementos que visam e justificam as razões pelas quais estes três elementos (Francisco J. Marques, Diogo Faria e Júlio Magalhães) são agora levados a julgamento. Alguns pontos foram sublinhados como o «Interesse público subjacente à natureza dos visados».

«O que esta em causa, importa não esquecê-lo, é a devassa e tomada de conhecimento e divulgação de comunicações entre diversas pessoas singulares, maior parte desconhecidas, fora daquele núcleo restrito de pessoas que acompanham o fenómeno futebolístico (que não representa a globalidade, a sociedade) – e, sublinhe-se, com o intuito de devassar e lesar os direitos das assistentes», pode ler-se, referindo-se, depois, noutro ponto, o da veracidade dos factos divulgados e a adequação dos meios utilizados e o interesse público inerente ao conteúdo dos factos.

Aqui explicado: «Alegam os arguidos que a sua conduta, em particular a de Francisco J. Marques, não foi movida por qualquer intuito persecutório ou campanha malévola, mas antes pelo animus narrandii presente no exercício da sua atividade», lembrando as funções de jornalista, que não foram cumpridas. «As funções de jornalista prendem-se, como determina o Estatuto do Jornalista (Lei 1/99 de 01.01 ) no seu artigo 14.0, com deveres de: 1) objetividade; 2) independência; 3) integridade; 4) contraditório prévio dos visados; 5) retificação de incorreções dos trabalhos; 6) respeito pela presunção de inocência; 7) verdade; 8) preservação da privacidade, onde não exista incontestável interesse público. Todos estes valores são contrários às funções exercidas pelos arguidos que, enquanto subordinados, prosseguem meramente os interesses concorrenciais do Grupo FCP, não se pautando pelos critérios de objetividade e independência que caracterizam a função jornalística, mas pelo seu oposto. Por serem funções tão incompatíveis, e prática habitual, como referiu a testemunha José Manuel Ribeiro em sessão de 06.09.2021, a suspensão da carteira de jornalista aquando da iniciação deste tipo de funções. Não procede, por isso, a argumentação dos arguidos, na medida em que estes apoiam toda a legitimidade do seu suposto direito à informação em pressupostos que só são erguidos  quando está em causa o exercício do direito a informar por jornalistas».

O processo refere ainda uma falta de objetividade e isenção de toda a informação que foi revelada.

A violação do dever de objetividade e isenção também foram apontadas. A terminar, foi lembrado que os arguidos se esqueceram de um princípio do ordenamento jurídico: a proibição de «retirar benefício do seu próprio ilícito».  

A defesa do Benfica congratulou-se, classificando a decisão como «acertada» e «importante», pois «reforça a ideia de que na rivalidade clubística não pode valer tudo, incluindo difamar e caluniar, e, também, selecionar, manipular, descontextualizar e truncar documentos, os quais aliás já tinham antes sido obtidos e depois traficados criminosamente».

Os arguidos, depois de conhecerem a decisão, anunciaram que vão recorrer.    

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